Políticas de Privacidade

Permitir a utilização da aplicação MCX Express pelo Titular dos Dados e a gestão técnica e operacional da aplicação, nomeadamente evitar o uso abusivo e fraudulento do MCX Express e enviar ao Titular dos Dados, via aplicação, informações sobre novas funcionalidades ou nova versão da aplicação, ou ainda avisos de sistema.

Considerando que necessitamos dos seus dados pessoais para lhe prestar os serviços inerentes à aplicação MCX Express, o seu consentimento para o tratamento para tal finalidade não é necessário, na medida em que estamos a executar um contrato no qual o Titular dos Dados é parte.

Para as restantes finalidades, o fundamento jurídico em que assenta o tratamento é o nosso interesse legítimo em executar a aplicação e validar as operações realizadas com a mesma, bem como prestar informações relevantes no contexto da aplicação, ou o cumprimento de obrigações legais, nomeadamente evitar o uso abusivo ou fraudulento da aplicação.

Para as finalidades acima indicadas, tratamos:

1. Dados pessoais que nos fornece voluntariamente: número de telemóvel, PIN, endereço de correio electrónico para o envio de comprovativos de transacções e endereço de correio electrónico de terceiro a quem o Titular dos Dados pretender enviar, via aplicação, comprovativos de transacções.
2. Dados recolhidos automaticamente: marca, modelo de telemóvel e endereço de IP.
3. Dados necessários no processo de adesão e activação da aplicação e para execução das transacções, recebidos através da instituição bancária emissora do cartão de pagamento: número de telemóvel (para validação se o número de telemóvel inserido na aplicação está associado a um cartão de pagamento), saldo e movimentos da conta bancária e IBAN.

Poderemos autorizar o acesso aos seus dados pessoais a terceiros para que as usem no desempenho das suas funções (por ex., manutenção, segurança, análise de dados, envio de e- mails, ou domiciliação de informação), em nosso nome e por nossa conta (Subcontratantes), que submeteremos a contrato reduzido a escrito contendo obrigação de confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais.

Poderemos igualmente divulgar os seus dados pessoais no âmbito de qualquer intimação ou outra ordem judicial ou administrativa ou, de outra forma legalmente exigida, ou para manter e proteger a segurança e a integridade dos nossos Serviços ou infraestrutura; proteger-nos e aos nossos Serviços contra usos fraudulentos, abusivos ou ilegais; investigar e defender-nos contra reclamações ou alegações de terceiros; auxiliar agências governamentais responsáveis pela aplicação da lei.

Todos os dados pessoais solicitados pela aplicação MCX Express são essenciais para a utilização da mesma, sem os quais o Titular dos Dados não poderá utilizar a aplicação.

Conservaremos os seus dados pessoais enquanto for utilizador da aplicação MCX Express.

Caso venha a cessar a utilização da aplicação, conservaremos ainda os seus dados para o cumprimento de obrigações legais, enquanto não decorrer o prazo de prescrição de alguma responsabilidade potencialmente imputável à Responsável pelo Tratamento, seja de que natureza for, relacionada com o contexto da aplicação.

Ainda, se necessário, conservaremos os seus dados pessoais para a utilização em processos de natureza judicial ou administrativa em que a EMIS tenha necessidade de defender os seus interesses.

Poderá recorrer aos contactos acima indicados para, a todo o momento, exercer os seus direitos de:

1. Acesso: para obter de EMIS, livremente, sem restrições, demoras ou custos excessivos, informação sobre se são ou não tratados dados que lhe digam respeito, a origem de tais dados, as finalidades desse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatários ou categorias de destinatários a quem são comunicados os dados;

2. Oposição: quando aplicável, para se opor em qualquer altura a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento quando existam razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, ou em outras circunstâncias previstas na presente lei e em outra legislação específica;

3. Rectificação, actualização e eliminação: É assegurado ao titular dos dados pessoais os direitos de rectificação, actualização ou eliminação dos seus dados pessoais cujo tratamento não cumpra o disposto na lei, nomeadamente devido ao carácter incompleto ou inexacto desses dados, no entanto, a EMIS poderá não eliminar e bloquear/conservar os seus dados pessoais nos seguintes casos:

• • disposição legal ou ordem de autoridade competente que obrigue a EMIS a bloquear ou conservar os dados por um determinado período de tempo;

  • se o bloqueamento e/ou conservação dos dados for necessário à prossecução de um interesse legítimo da EMIS, designadamente para o exercício de um direito ou para o cumprimento de obrigações legais.